Termos de uso — DASH Notificação

Versão 1.0 · vigente desde 11/09/2026 · DASH Serviços Auxiliares Administrativos Ltda, CNPJ 59.382.756/0001-95 ("DASH")

1. O que o serviço é

O DASH Notificação é um serviço de envio de notificações extrajudiciais por correio eletrônico com prova de entrega: o sistema (a) localiza os canais institucionais publicados pela instituição destinatária, (b) transmite a mensagem redigida pelo usuário por domínio autenticado (SPF, DKIM, DMARC), (c) registra, por infraestrutura de terceiro, o aceite do servidor de correio do destinatário, (d) sela o conjunto com carimbo do tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil e (e) entrega ao usuário comprovante, pacote de prova e página pública de verificação.

2. O que o serviço não é

1. Não redige, revisa nem valida o teor da notificação. O texto é de autoria e responsabilidade exclusiva do usuário, advogado inscrito na OAB ou pessoa por ele autorizada.
2. Não garante que o destinatário responda, leia ou atenda. O que se comprova é a entrega ao servidor de correio do destinatário, com o identificador gerado por ele, na data registrada.
3. Não substitui outros meios de notificação exigidos por lei ou contrato para atos específicos (por exemplo, notificação por oficial de registro quando a lei a exigir).
4. Não emite juízo sobre resultado processual, nem publica "taxas de sucesso".

3. Cadastro e uso

1. O usuário declara ser advogado regularmente inscrito ou atuar sob a responsabilidade de um, e possuir mandato (procuração ou equivalente) do cliente em nome de quem notifica.
2. O usuário responde pela veracidade dos dados informados e pela licitude do conteúdo transmitido. É vedado usar o serviço para envio em massa, publicidade, cobrança automatizada, assédio ou qualquer finalidade estranha à notificação extrajudicial de um caso concreto.
3. As credenciais de acesso são pessoais. Atos praticados com elas presumem-se do usuário.

4. Créditos e preço

1. Um crédito corresponde a uma notificação: um caso, com seu teor e anexos, enviado aos canais do destinatário cadastrados na plataforma DASH na data do envio e aos informados pelo usuário no caso. A DASH não garante que o cadastro contenha todos os canais existentes do destinatário. Destinatários adicionais indicados pelo usuário no mesmo caso não consomem crédito adicional.
2. Créditos são transacionais: não há assinatura, mensalidade nem prazo de validade. Créditos adquiridos permanecem disponíveis até serem usados.
3. Preço e forma de pagamento são os indicados na página de compra no momento da aquisição. A nota fiscal é emitida automaticamente na confirmação do pagamento.
4. Devolução: se, por falha técnica do serviço, nenhum canal de uma instituição registrar aceite do servidor de destino, o crédito é devolvido integralmente. Aceite registrado em ao menos um canal caracteriza serviço prestado.

5. Endereços de destino

1. Os endereços institucionais da base DASH são coletados de fontes públicas (registros do Banco Central e páginas oficiais das instituições), com a fonte e a data de verificação impressas na peça. A DASH não garante que a instituição mantenha o endereço em uso; o que se registra é o aceite do servidor dela na data do envio.
2. Endereços informados pelo usuário são transmitidos por sua conta e risco, marcados como tais na peça ("declarado"), e podem ser sugeridos em casos futuros da mesma instituição, sempre com essa marcação e com o histórico de aceites e devoluções.
3. Endereço que devolve a mensagem em caráter permanente ou que registra reclamação é automaticamente bloqueado para novos envios até reverificação.

6. Prova, guarda e autonomia do comprovante

1. Cada caso gera comprovante em PDF, pacote de prova (mensagem transmitida com anexos, registro de entrega, certificado do servidor de destino, consulta de DNS, manifesto de integridade e carimbo do tempo) e página pública de verificação identificada pela referência do caso.
2. O comprovante e o pacote são autônomos: sua verificação (resumos SHA-256, carimbo do tempo RFC 3161 emitido por ACT credenciada) não depende da existência da DASH, de senha ou de acesso ao sistema. O roteiro de verificação acompanha o pacote.
3. A DASH guarda o pacote de cada caso por 5 (cinco) anos contados do envio, prazo compatível com a prescrição quinquenal das relações de consumo (CDC, art. 27). Findo o prazo, o pacote é apagado; a página de verificação passa a informar apenas os resumos criptográficos. O usuário deve baixar e guardar o pacote — a guarda pela DASH é conveniência, não requisito de validade.

7. Respostas do destinatário

Cada caso possui endereço de resposta próprio. As respostas recebidas são armazenadas junto ao caso e classificadas por heurística apenas para ordenação; a leitura e a interpretação são do usuário. Mensagens automáticas e devoluções são registradas como tais.

8. Disponibilidade e limites

1. O serviço depende de terceiros (provedor de nuvem, Autoridade de Carimbo do Tempo, servidores dos destinatários). A DASH emprega esforços razoáveis de disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta. Quando a ACT estiver indisponível no instante do envio, o sistema informa o usuário antes de concluir, conforme a opção configurada.
2. A responsabilidade da DASH por qualquer falha limita-se ao valor dos créditos afetados. A DASH não responde por lucros cessantes, perda de prazo processual, decisões judiciais ou condutas do destinatário.

9. Propriedade intelectual e marcas

1. O teor das notificações é do usuário. O software, a base de endereços, os modelos de comprovante e a marca DASH são da DASH.
2. As marcas ICP-Brasil e Serpro são de seus titulares (ITI e Serpro) e aparecem exclusivamente como referência à origem do carimbo do tempo. A DASH é usuária do serviço de carimbo e não é entidade credenciada na ICP-Brasil.

10. Suspensão e encerramento

A DASH pode suspender contas usadas em desacordo com estes termos, em especial para envio em massa ou conteúdo ilícito. O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo; créditos não utilizados são devolvidos e os pacotes de prova permanecem disponíveis para download pelo prazo da cláusula 6.3.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos. Em resumo: os dados de cadastro têm a DASH como controladora; os dados de terceiros contidos nas notificações têm o usuário como controlador e a DASH como operadora, agindo sob suas instruções; os dados ficam armazenados no Brasil.

12. Alterações e foro

1. Alterações destes termos são publicadas nesta página com nova versão e data; uso continuado após a publicação implica concordância. Alterações que reduzam direitos sobre créditos já adquiridos não os alcançam.
2. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando consumidor.

Dúvidas: contato@consultoriadash.com.br